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A prisão civil como medida coercitiva no cumprimento de sentença de obrigação de pagar pensão alimentícia não é aplicável na ...
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A remuneração pelas horas in itinere — ou seja, o tempo de deslocamento até o trabalho — foi o tema usado como paradigma para ...
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O regime de contratação de obras por empreitada a preço unitário é um modelo bastante utilizado no Brasil, especialmente em ...